Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais; entenda como funciona

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (28), a lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, uma ferramenta de consulta pública para proteger mulheres e crianças e prevenir crimes sexuais. O novo sistema será baseado nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e permitirá a consulta de nomes completos e CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais, facilitando o acesso à informação por parte da sociedade.

O cadastro incluirá informações sobre réus condenados por diversos crimes, como:

• Estupro
• Registro não autorizado da intimidade sexual
• Estupro de vulnerável
• Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis
• Mediação para servir à lascívia de outra pessoa
• Manutenção de casa de prostituição
• Rufiianismo (exploração financeira da prostituição de outra pessoa)

Além do nome e CPF, o sistema também registrará detalhes como a pena imposta ao réu ou outras medidas de segurança, como o uso de monitoramento eletrônico. Caso o réu seja absolvido em instâncias superiores, as informações sobre ele serão removidas, e o sigilo sobre os dados será restabelecido. No entanto, as informações sobre as vítimas sempre serão mantidas em sigilo.

O presidente Lula vetou um trecho da lei que determinava que os dados dos condenados permanecessem no cadastro por dez anos após o cumprimento integral da pena. O argumento para o veto é que esse prazo violaria princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal. Esse veto será analisado pelo Congresso Nacional.

A proposta, apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada pelo Senado em maio deste ano. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da medida para a proteção de mulheres, crianças e adolescentes, permitindo a adoção de ações preventivas contra predadores sexuais.

O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais é uma medida importante para aumentar a segurança pública e proporcionar uma ferramenta a mais para o combate à exploração sexual e à violência contra mulheres e crianças.

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