Encontrei ou comprei um produto vencido no mercado, e agora? O que fazer?
O Código de Defesa do Consumidor também ampara caso a pessoa compre e não veja que o produto está vencido
• Atualizado
Você sabia que em Santa Catarina, se você encontrar um produto vencido no mercado pode ganhar um outro produto exatamente igual? E o melhor, de graça e garantido por lei!
Desde 2017, com a Lei Estadual Nº 17.132/2017, qualquer pessoa que for ao supermercado, ou qualuqer outro lugar que venda produtos de gêneros alimentícios, e encontrar um produto fora do prazo de validade, tem o direito de ganhar um produto idêntico e de forma gratuita. Vale lembrar que o consumidor tem direito a apenas um único produto igual, independente de quantos itens vencidos comprar.
E se não tiver outro produto igual?
Sem problemas! A lei garante ainda que se o estabelecimento não tiver outro produto idêntico, mas dentro do prazo de validade, o cliente pode escolher um item parecido ou do mesmo valor.
A lei indica que todos os mercados e supermercados do estado disponibilizem cartazes ou deixem essas informações expostas.
Comprei e vi que estava vencido em casa. E agora?
Calma! Você pode acionar o Código de Defesa do Consumidor, que defende que o cliente que levar um produto vencido do mercado, para casa, pode ter a restituição do valor pago ou trocá-lo por outro da mesma natureza.
A lei, proposta pelo então deputado Darci de Matos, foi criada para tentar combater a venda de produtos vencidos. Lembrando que: expôr produtos vencidos à venda, é crime e pode ocasionar em diversas penalidades.
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