Lei que extingue cotas raciais em universidades de SC vira assunto nacional

Após a repercussão nacional da decisão do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades do estado, o Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação e classificou a medida como inconstitucional.

Segundo a pasta, a nova legislação entra em conflito com normas federais voltados à promoção da igualdade, aprovados e aprimorados nos últimos anos.

A ministra Anielle Franco informou que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conversa com o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, para analisar medidas jurídicas cabíveis com o objetivo de restabelecer a ordem democrática e as garantias constitucionais da população catarinense e brasileira.

O ministério ressaltou que as cotas raciais e as ações afirmativas representam a maior política reparatória do país, com impactos positivos comprovados por pesquisas científicas, transformando a realidade de milhares de famílias ao longo das últimas décadas. A pasta afirmou ainda que tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas.

Lei que barra as cotas raciais nas universidades de SC será contestada

Enquanto isso, uma ação popular foi ajuizada pelo presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, e pela deputada federal Ana Paula Lima. Eles apontam que há inconstitucionalidade da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello, e pedem a suspensão imediata dos efeitos da legislação.

Na ação apresentada à Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, eles argumentam que a Assembleia Legislativa extrapolou sua competência ao legislar sobre matéria reservada à União, além de afrontar leis federais sobre ações afirmativas e decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não se trata de uma divergência política, mas de um vício jurídico grave. O STF já decidiu, de forma unânime, que as ações afirmativas, inclusive as cotas raciais, são constitucionais e necessárias para garantir a igualdade material. Um estado não pode proibir, por lei ordinária, aquilo que a Constituição autoriza e que o STF já reconheceu como legítimo”, afirmou Décio Lima, que também é advogado.

O deputado estadual Marquito também contesta a nova lei contra cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. “Vamos entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar“, pontua.

Lei proíbe que instituições recebam recursos

A lei sancionada pelo governador proíbe instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos estaduais de adotar políticas afirmativas para reserva de vagas a estudantes, além de vedar ações desse tipo na contratação de professores e servidores.

O texto prevê apenas três exceções: reserva de vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada exclusivamente em critérios de renda e vagas destinadas a estudantes de escolas públicas estaduais.

Em caso de descumprimento, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil, ter processos seletivos anulados e ficar impedida de receber repasses de recursos do Estado. O Ministério Público de Santa Catarina informou que avalia a constitucionalidade da lei.

O que diz o governo do Estado

Em nota, o governo do Estado afirmou que a sanção do Projeto de Lei nº 753/2025 considerou fatores como a defesa da meritocracia, uma concorrência considerada mais justa no acesso às universidades, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para candidatos economicamente vulneráveis. O Executivo não comentou a possibilidade de a legislação ser questionada judicialmente.

A medida impacta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições comunitárias da rede Acafe e universidades vinculadas ao programa Universidade Gratuita, que recebem recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

Logo após a sanção, a reitoria da Udesc divulgou nota lamentando a decisão e reafirmando sua posição em defesa das políticas afirmativas.

Udesc se manifesta sobre a lei contra cotas raciais em SC

A universidade afirmou que a nova lei representa um retrocesso inconstitucional e interfere diretamente na autonomia universitária, garantida pela Constituição. Segundo a instituição, a vedação às ações afirmativas ignora desigualdades históricas e estruturais e pode ampliar a exclusão de parcelas significativas da população do ensino superior.

A Udesc reforçou que as políticas de cotas não constituem privilégios, mas instrumentos legítimos de promoção da igualdade, com respaldo jurídico e validação do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu compromisso com a inclusão, a equidade e a democratização do acesso à educação superior.

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