Justiça determina que fila por vagas em creches e escolas devem ser zeradas
Entre as providências estão a exigência de que o município abra vagas para todas as crianças da fila na educação infantil.
• Atualizado
A educação é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas nem sempre esse direito é garantido. Em Palhoça, por exemplo, 1.888 crianças esperam na fila por vagas em creches.
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Por esse motivo, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público e determinou que o estado de Santa Catarina e o município de Palhoça tomem providências para zerar a fila por vagas nas escolas e creches da cidade em até seis meses.
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Entre as providências estão a exigência de que o município abra vagas para todas as crianças da fila na educação infantil. Além disso, outras duas liminares obrigam o estado e o município de Palhoça a apresentarem um levantamento do número de crianças e adolescentes que precisam de vagas nas escolas dos níveis fundamental e médio, no prazo de três meses.
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Após o diagnóstico, o poder público terá um mês para apresentar os cronogramas para a criação das vagas necessárias nas redes municipais (ensino fundamental) e estadual (ensinos fundamental e médio).
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No caso de descumprimento das decisões, tanto o estado quanto o município de Palhoça estão sujeitos a multas diárias de R$ 1 mil, revertidos ao Fundo da Infância e Juventude de Palhoça. Saiba mais sobre as decisões judiciais no nosso portal. O link para a matéria completa está na nossa bio!
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