Atuação do CREA-SC fortalece políticas de inspeção e manutenção predial em Santa Catarina

A atuação do CREA-SC na pauta da Manutenção Predial tem se consolidado como uma política institucional permanente voltada à segurança das edificações e à qualificação do ambiente urbano em Santa Catarina. O Conselho defende que inspeções técnicas periódicas, conduzidas por profissionais legalmente habilitados e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), são instrumentos fundamentais para identificar falhas construtivas, prolongar a vida útil dos imóveis e reduzir riscos estruturais. A aprovação do Projeto de Lei nº 6014/2013 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 2025, reforça essa diretriz ao propor um marco nacional para a inspeção predial. O PL atualmente está no Senado para revisão.

No âmbito estadual, o CREA-SC atua junto a gestores públicos e entidades técnicas para estimular a criação e o aprimoramento de legislações municipais sobre inspeção e manutenção de edificações. A Fiscalização do Conselho também está atuando de forma integrada com outros órgãos em ações de caráter orientativo e preventivo.

Legislação no estado – Balneário Camboriú segue como referência, com lei em vigor desde 2008 que exige vistorias periódicas em prédios públicos e privados. Mais recentemente, municípios como Florianópolis avançaram com normas próprias que estabelecem prazos, critérios técnicos e responsabilidades para a realização de inspeções prediais, enquanto cidades como São José, Palhoça, Itajaí e Tubarão discutem ou aplicam dispositivos legais relacionados à conservação e segurança das construções por meio de seus códigos de obras.

Além da articulação institucional, o Conselho investe em ações educativas voltadas aos gestores condominiais. Um dos principais instrumentos é o Manual do Síndico, elaborado e atualizado em parceria com entidades do setor, que orienta sobre a necessidade de manutenções preventivas periódicas nos diversos sistemas das edificações e reforça a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional do Sistema Confea/Crea, com emissão de ART. O material destaca que a identificação antecipada de falhas e vícios ocultos contribui para a preservação do patrimônio, a segurança dos usuários e a redução de custos ao longo do tempo.

Para o presidente do CREA-SC, eng. Kita Xavier, a consolidação dessas iniciativas representa um amadurecimento da gestão urbana. “A manutenção predial precisa ser entendida como uma prática de cuidado com a cidade e com as pessoas. Quando o poder público exige inspeções técnicas regulares, está promovendo planejamento, responsabilidade e prevenção, além de valorizar o trabalho técnico qualificado”, afirma.