Companhia responsável pelo abastecimento de água em Joinville deve ressarcir moradores

Moradores de Joinville vão receber um ressarcimento da companhia responsável pelo abastecimento de água e esgoto do município, por conta de uma inclusão de valor adicional indevida nas contas de água. O reajuste da tarifa ocorreu no ano de 2006, somando mais de 17 anos de custos adicionais.

A decisão de ressarcir os moradores partiu do juízo da 1ª Vara da Fazenda pública, que definiu uma devolutiva aos usuários do sistema 8,86% dos valores cobrados nos últimos 17 anos.

Em defesa, a companhia alegou que o aumento de 12% foi aprovado pelo município, já que houve incremento no custo dos insumos e porque era necessário o custeio de obras pontuais. Também foi alegado que os valores recolhidos foram revertidos em investimentos a favor da população, e que não houve ilicitude no aumento acrescido. Porém, de acordo com o laudo pericial privado, os fundamentos dados para o reajuste não se sustentam em fatos.

Reconhecida a irregularidade, ficou definido que deve ocorrer a restituição dos valores com os devidos acréscimos. Caso o titular da unidade consumidora seja o mesmo que constava cadastrado na data do reajuste da tarifa, a devolução deverá ocorrer mediante abatimento nas faturas do próprio serviço. Em relação aos demais usuários, a deflagração de cumprimento de sentença deverá dar-se por requerimento do próprio interessado perante a companhia.

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