Boxes do Mercado Público do Estreito são notificados para provar direito de uso

Os comerciantes que ocupam os boxes do Mercado Público do Estreito, em Florianópolis, terão que comprovar o direito de uso do espaço em 10 dias, sob pena de terem que desocupar o imóvel. As notificações começaram a ser entregues pela Prefeitura na segunda-feira (9).

Numa primeira etapa, 15 unidades do Mercado Público no bairro Estreito já foram notificadas para apresentarem defesa e documentos. As demais notificações, em 14 estabelecimentos, não puderam ser entregues, pois estavam fechados, segundo a Prefeitura. Por isso, uma nova rodada de notificações deve ocorrer.

Segundo a Prefeitura, todos os espaços fazem parte do rol de imóveis que constam no Inquérito Civil no qual foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A ação foi acompanhada pela Guarda Municipal de Florianópolis e não houve registro de resistência por parte dos comerciantes. Todos os locais já possuíam processos anteriores, mas, devido ao tempo decorrido, estão sendo notificados novamente.

“Estamos notificando novamente porque agora temos uma comissão instituída e um procedimento a ser seguido, além de que pelo decurso do tempo a situação da ocupação pode ter mudado. Para evitar alegações de nulidades processuais, preferimos fazer novamente. Parte do imóvel é do município e parte da União, então averiguar os documentos é necessário para analisar se eles possuem título válido para ocupar o local. Muitas unidades já se encontram fechadas porque o prédio apresenta problemas estruturais”, explica Karol Silva, subprocuradora da Procuradoria-Geral do Município.

Comerciantes do Mercado Público do Estreito têm 10 dias para comprovar direito de uso dos boxes

Os comerciantes têm 10 dias para apresentar defesa e documentos. Os locais que, no momento, já estão desocupados serão vistoriados pela equipe de fiscalização. Caso os comerciantes não apresentem defesa ou documentação dentro do prazo, serão novamente notificados para desocupar o imóvel.

Como parte do imóvel possui domínio da União, os comerciantes devem apresentar documentação que indique eventual vínculo jurídico com a área ocupada.

Entre os documentos que podem ser apresentados está o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), número de identificação atribuído pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) aos imóveis sob domínio da União.

A Prefeitura ressalta que, “a existência de RIP não constitui, por si só, prova de autorização válida de uso ou ocupação, servindo apenas como identificação cadastral do imóvel perante a SPU“. Isso porque, também podem existir termos antigos de permissão ou cessão de uso nos quais o Município conste como parte, documentos que também devem ser analisados.

A destinação dos boxes atualmente desocupados, ou daqueles em que não seja comprovado o direito de uso, dependerá de avaliação técnica do setor responsável pelas concessões. Passada a fase de levantamento dos boxes disponíveis, a Prefeitura deve realizar um estudo para analisar se haverá licitação dos espaços, o que ainda não tem prazo para acontecer.