APA da Baleia Franca em risco: projeto de lei pode reduzir proteção no litoral catarinense

A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, está no centro de um novo debate ambiental e político. O Projeto de Lei 849/2025, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão de toda a faixa terrestre da unidade de conservação, mantendo protegida apenas a área marinha.

O texto, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), argumenta que a delimitação original da APA teria incluído áreas urbanas de forma desproporcional, o que estaria gerando conflitos fundiários e travando o desenvolvimento econômico.

No entanto, órgãos ambientais, pesquisadores e o Ministério Público Federal alertam para os riscos da proposta. Segundo essas entidades, a mudança pode abrir espaço para o avanço da especulação imobiliária em cerca de 34 mil hectares de dunas, restingas, manguezais e remanescentes de Mata Atlântica, distribuídos ao longo do litoral catarinense, incluindo municípios como Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Tubarão e Içara.

Esses ecossistemas são considerados fundamentais não apenas para a biodiversidade, mas também para a proteção costeira, já que ajudam a conter erosão, absorver água da chuva, reduzir impactos de eventos climáticos extremos e filtrar sedimentos que chegam ao mar.

Pesquisadores também afirmam que a degradação do ambiente terrestre afeta diretamente o ambiente marinho, impactando a qualidade das águas utilizadas pelas baleias-francas durante o período de reprodução e criação dos filhotes no litoral catarinense.

O projeto divide opiniões. Defensores da proposta afirmam que a mudança pode facilitar a regularização fundiária e impulsionar o desenvolvimento econômico. Já ambientalistas, pesquisadores e o Ministério Público Federal sustentam que a alteração não resolveria os problemas de ocupação irregular e ainda reduziria a capacidade de fiscalização ambiental na região.

ICMBio

O chefe da APA da Baleia Franca, Stéphano Diniz Ridolfi, afirma que o projeto não resolve a situação de irregularidades na região.

Segundo ele, “o que torna as famílias irregulares não é a APA, mas sim a legislação de Áreas de Preservação Permanente (APP)”, que possui regras próprias e mais restritivas.

Ele também afirma que a manutenção da APA é importante para a regularização de forma sustentável das áreas possíveis e para a proteção ambiental do litoral.

Para o pesquisador da UFSC Paulo Horta, o projeto compromete o funcionamento da unidade de conservação e pode afetar não apenas a saúde das baleias, mas também dos ecossistemas e da economia local. Ele defende que a proposta representa um retrocesso ambiental e critica a forma como o tema tem sido conduzido no debate público.

Impacto turístico e econômico

A APA da Baleia Franca também é considerada uma área estratégica para o turismo de observação de baleias, atividade que movimenta a economia local e atrai visitantes para o litoral catarinense.

Especialistas e entidades ligadas à conservação afirmam que a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico podem caminhar juntos, desde que haja manutenção das regras de preservação.

Além do PL 849/2025, também tramita o Projeto de Decreto Legislativo 130/2025, que propõe a revogação do ato de criação da unidade de conservação. As propostas são de autoria da deputada Geovania de Sá e ainda devem passar por análise no Congresso Nacional.

O debate coloca em lados opostos a preservação ambiental, a ocupação urbana e o desenvolvimento econômico em uma das regiões mais sensíveis do litoral brasileiro, onde ocorre a reprodução da baleia-franca e a presença de ecossistemas considerados essenciais para o equilíbrio ambiental.

Nota sobre o Projeto de Lei nº 849/2025 e a APA da Baleia Franca (SC)

“Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) acompanha o debate em curso no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a retirada de mais de 30 mil hectares da porção terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina.

Diante da relevância da unidade de conservação para o patrimônio ambiental brasileiro e para as populações que vivem e trabalham na região, o ICMBio considera importante esclarecer à sociedade e aos meios de comunicação os principais aspectos envolvidos na discussão e os possíveis efeitos associados à proposta.

A APA da Baleia Franca foi criada em 14 de setembro de 2000 com o objetivo de proteger não apenas uma espécie emblemática da biodiversidade brasileira — atualmente classificada como ameaçada de extinção no país —, mas também um sistema costeiro integrado que conecta ambientes marinhos e terrestres. Dunas, restingas, lagoas, banhados, estuários e demais ecossistemas costeiros desempenham papel essencial na manutenção do equilíbrio ambiental, na conservação da biodiversidade e na sustentação de atividades econômicas e culturais do território.

A proteção da baleia-franca depende desse equilíbrio ecológico. O ambiente marinho e o ambiente terrestre funcionam como partes de um mesmo sistema ambiental, razão pela qual a gestão integrada entre oceano e território costeiro constituiu um dos princípios que orientaram a criação da unidade de conservação.

Nesse contexto, é importante destacar que a proposta em discussão demanda avaliação cuidadosa quanto à sua capacidade de enfrentar os desafios que busca solucionar. As ocupações situadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) permanecem submetidas à legislação específica aplicável, independentemente da existência da APA da Baleia Franca.

Dessa forma, a retirada da porção terrestre da unidade de conservação não implica, por si só, a regularização dessas ocupações, nem altera automaticamente processos judiciais em andamento ou elimina conflitos fundiários existentes. Ao mesmo tempo, a alteração pode reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente disponíveis para apoiar a construção de soluções integradas.

Ao longo dos últimos anos, a APA da Baleia Franca ampliou sua atuação para além das ações voltadas exclusivamente à conservação ambiental, desenvolvendo iniciativas em articulação com municípios, órgãos públicos e comunidades locais.

Em Jaguaruna, por exemplo, a unidade articulou recursos destinados à realização de estudos de Regularização Fundiária Urbana para dois bairros do município e trabalha para viabilizar iniciativa semelhante em Laguna. Essas ações buscam contribuir para soluções estruturantes voltadas à organização territorial e à ampliação da segurança jurídica para as populações locais.

Outra iniciativa em fase de implementação é o Programa Rancho de Pesca Legal, desenvolvido com o objetivo de aproximar o poder público dos pescadores artesanais, apoiar processos de regularização dos ranchos de pesca, casas de vigia e sarilhos, integrar a atuação institucional e simplificar procedimentos administrativos atualmente existentes.

O programa busca fortalecer a cooperação entre órgãos públicos e comunidades tradicionais, contribuindo para a valorização e permanência da pesca artesanal, atividade historicamente vinculada à identidade cultural do litoral sul catarinense. A execução de iniciativas dessa natureza está diretamente relacionada à capacidade de atuação territorial da unidade de conservação.

É importante reconhecer que os desafios fundiários e urbanísticos existentes na região são reais e demandam respostas consistentes do poder público. Nesse sentido, a discussão sobre alterações nos limites da unidade de conservação exige análise técnica cuidadosa quanto aos seus impactos e à manutenção de instrumentos capazes de apoiar soluções duradouras.

O debate sobre desenvolvimento territorial, moradia, segurança jurídica e conservação ambiental não deve ser tratado como uma escolha excludente. O desafio consiste em construir caminhos que conciliem proteção ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida para as populações locais.

Decisões relacionadas às unidades de conservação produzem efeitos de longo prazo e impactam não apenas o presente, mas também a capacidade futura de gestão do território e de conservação do patrimônio natural brasileiro.

O Instituto Chico Mendes reafirma seu compromisso com o diálogo institucional, com a produção e disponibilização de informações técnicas qualificadas e com a construção de soluções em conjunto com os diferentes atores sociais envolvidos”.