Depois de três meses de impasses a votação do Orçamento deve avançar no Congresso

A proposta do orçamento de 2025, que deveria ter sido votada em dezembro do ano passado, deve finalmente avançar nesta semana, após diversos impasses que incluem divergências entre o governo e o Congresso e questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a indicação das emendas parlamentares.  

Uma nova regra para apresentação e indicação das emendas ao Orçamento de 2025 foi aprovada no Congresso na última semana e já está valendo. O que o STF exigia era mais transparência e rastreabilidade dos recursos. 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deve ser discutido  na Comissão Mista de Orçamento e votado nos próximos dias. Há expectativa para que a votação seja sexta-feira, 21. No plenário provavelmente só em abril.

Na prática, sem a aprovação do Congresso do Orçamento 2025, o executivo só pode gastar por mês o equivalente a 1/12 da previsão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por isso, novos investimentos e programas encontram-se ameaçados.

A novela sobre o atraso de mais de três meses na votação do Orçamento 2025 expõe fragilidades e aumenta o desgate entre o governo e a Câmara. Faltou agilidade e propósito.

A deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, reconhece as divergências que atrasaram a votação, mas considera o desbravamento da pauta uma vitória.

“A aprovação do Orçamento de 2025 pelo Congresso, após intensas negociações lideradas pelo governo do presidente Lula, representa uma vitória para o Brasil. Superamos divergências, inclusive aquelas que envolviam o STF, garantindo um orçamento que atende às necessidades da nossa população e assegura investimentos estratégicos para o desenvolvimento do país. Esse é o resultado de um governo comprometido com o diálogo, a responsabilidade fiscal e, acima de tudo, com a construção de um futuro mais justo e próspero para todos”, garante.

Já a deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC), que é da base da oposição, aponta que a responsabilidade pelo atraso na votação é do governo federal, que prejudicou o processo.

“O grande culpado pela demora da votação do Orçamento é o próprio governo, que até o último final de semana ainda estava enviando ajustes em programas como o Pé de Meia. A Câmara não pode fazer milagre diante de um governo tão incompetente, que ainda não conseguiu ajustar suas contas para 2025″, enfatiza. 

Um exemplo do desgaste devido ao atraso da aprovação do Orçamento foi o anúncio no mês de fevereiro, por parte do Tesouro Nacional, da suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do Plano Safra 2024/2025.

O corte causou revolta no setor agrícola. O deputado federal Rafael Pezenti (MDB/SC), foi um dos que criticou a medida. Por meio de Medida Provisória o governo reverteu o caso e garantiu a manutenção dos créditos.

Novas regras para emendas parlamentares

De acordo com a Agência Senado, dentre as medidas para destravar a votação do Orçamento 2025, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara construíram um projeto conjunto. O texto traz propostas para aumentar a transparência, garantir rastreabilidade na sua execução e o uso eficiente dos recursos públicos.

Os repasses de boa parte dos recursos das emendas parlamentares estavam suspensos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que reclamava de falta de clareza no uso das emendas parlamentares.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) destacou a importância da medida 

“Essa é uma resposta urgente, inadiável e necessária, que coloca em trilho novamente a execução orçamentária, de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal e nas decisões proferidas pelo STF”, declarou.

Principais regras

Ainda, segundo a Agência Senado, entre as principais mudanças no rito das emendas parlamentares, está a obrigatoriedade de que as atas de apresentação e indicação de emendas sejam elaboradas no sistema eletrônico, sempre que possível. Essa medida busca digitalizar o processo legislativo para facilitar o controle, a rastreabilidade e o acesso às informações. O projeto reforça, ainda, a necessidade de que as emendas sigam as disposições do artigo 166 da Constituição Federal, que impõe restrições para evitar a alocação descontrolada de recursos. Além disso, nenhuma emenda poderá ser aprovada em valor superior ao solicitado originalmente, exceto em casos de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.

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