SC avalia se adere à renegociação da dívida dos estados sancionada por Lula

A Secretaria da Fazenda ainda avalia se o governo catarinense deve aderir ao Programa Especial de Renegociação da Dívida dos Estados com a União (Popag), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com inúmeros vetos, o que já provocou a reação negativa dos governadores Eduardo Leite (PDSB), do Rio Grande do Sul, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, que consideram a possibilidade de não aceitar os termos. Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, é outro que ainda não decidiu se irá aderir.

A críticas dos governadores em geral, a partir de avaliações das equipes técnicas, é a de que ao vetar os artigos que permitiam que estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás – acumulassem os benefícios com o Propag, a União beneficiou São Paulo, Estado com a maior dívida.  

Em síntese, o Propag abre a renegociação até 31 de dezembro deste ano e permite que os estados quitem parte da dívida com a União transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da União em troca do abatimento dos débitos. O custo para os entes é o pagamento em até 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação.

O programa prevê que as parcelas pagas pelos estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, o estado que aderir ao Propag não poderá contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa, algo visto como muito restritivo por boa parte dos governadores.

Vetos impactam na posição da Fazenda de SC

Um dos pontos mais do que importantes para Santa Catarina foi objeto de veto por Lula: a retirada do artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelos estados em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União. No governo de Carlos Moisés, o Estado aportou R$ 465 milhões dos cofres catarinenses nas obras das BRs 163, 285, 280, 470 e 282, e o atual governador Jorginho Mello (PL) ainda aguarda o retorno, que poderia vir no abatimento da dívida.

A Secretaria da Fazenda do Estado avalia pontos ainda como quais serão os critérios que a União vai usar para definir o valores dos ativos dos Estados ou se será necessário que, ao ceder este ativo, seria necessário aprovar um projeto na Assembleia Legislativa ou não. E também será feita com deságio, se será pelo valor venal, itens que estarão na regulamentação da matéria, que deve sair em 90 dias, portanto em abril.

O governo de Santa Catarina contraiu empréstimos até o início do ano 2000, que somam cerca de R$ 5,4 bilhões. Já foram pagos quase R$ 17 bilhões, mas ainda resta um saldo a amortizar de pouco mais de R$ 11 bilhões — o que implica em um desembolso mensal para a União de aproximadamente R$ 65 milhões, explica a Fazenda.

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