Fiesc afirma que decisão do STF desconsidera diferenças regionais

A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) emitiu uma nota, nesta sexta-feira (22), em que vê com preocupação a derrubada do Marco Temporal das terras indígenas pelo Supremo Tribunal Federal e avalia que a decisão desconsidera diferenças regionais. Por 9 votos a 2, a maioria dos ministros do STF decidiu que a data de 5 de outubro de 1988, da promulgação da Constituição Cidadã, não vale para determinar o prazo para que as reservas indígenas tenham sido demarcadas, exceto àquelas que estejam em áreas de disputa da terra.

O placar só agrava a situação de insegurança jurídica no campo, principalmente em Santa Catarina, onde a agricultura familiar foi constituída a partir da compra legal das terras vendidas pelo governo do Estado. Eram terras devolutas, que não possuíam donos ou não foram reivindicadas por alguém, e que não tinham qualquer registro histórico de presença indígena nas décadas de 1940 e 1950. Sem o Marco Temporal, há uma crise social que afeta mais de 500 famílias que correm o risco de perder a propriedade da terra onde vivem há mais de 73 anos.

A realidade catarinense não foi construída com invasões, grilagem de terra ou ocupações de garimpeiros, como em grande parte do país. Os próprios ministros do Supremo chegaram a citar esta questão, durante conversas e apartes no julgamento, lembraram das visitas de comitivas catarinenses, onde o governador Jorginho Mello (PL), o presidente da Assembleia Mauro De Nadal (MDB) e grupos de empresários e agricultores relataram a situação específica no Estado.

Leia a manifestação da Fiesc:

“A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) vê com muita preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal da demarcação das terras indígenas.
A revisão da jurisprudência, que tinha a Constituição Federal de 1988 como baliza temporal, fragiliza nossa segurança jurídica trazendo intranquilidade ao campo e à cidade.
A decisão do STF desconsidera as diferenças regionais brasileiras. No caso de Santa Catarina, onde vivenciamos situações especialmente consolidadas em virtude de nossa colonização, é fundamental a modulação na aplicação da decisão, sob pena de sérias consequências econômicas e sociais.
A FIESC trabalha para que a matéria ainda possa ser objeto de alteração legislativa, reconhecendo o direito dos índios e, ao mesmo tempo, preservando as áreas consolidadas pela Constituição de 1988, restabelecendo a segurança jurídica e a paz social.”

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