CCJ aprova voto impresso por indicação de Amin

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral e incluiu um destaque apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP) para que seja obrigatório o voto impresso para fins de auditoria. A aprovação foi nesta quarta-feira (20).

O senador catarinense comemorou a aprovação, por 14 votos contra 12, e considerou que “é um bom começo”.

Outros pontos aprovados pelos senadores preveem a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas a mulheres, excluindo a punição ao partido quando não houver condições de substituir uma candidata desistente. O texto também cria uma cota que destina 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.

Quarentena será necessária a militares e magistrados

Também foram analisados a regra de afastamento para que militares e juízes possam disputar eleições, que terão que passar por um quarentena – hoje, um militar pode se filiar e se fastar do cargo que ocupa praticamente às vésperas da eleição.

O projeto prevê ainda proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Buscando apoio da oposição, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que endureciam penas para mentiras no processo eleitoral, mas manteve as punições existentes.

Se a proposta de Marcelo Castro for aprovada pelos senadores do jeito que está, os deputados terão de analisá-la novamente.

Para que as regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Senado e a Câmara precisam concluir a análise do projeto antes de outubro deste ano.

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