O que muda com a nova lei do ICMS sobre combustíveis?

Desde o ano passado, um dos maiores desafios econômicos mundiais é o aumento das taxas da inflação. A inflação, em última instância, coroe o poder de compra da moeda, portanto, afetando negativamente a condição econômica da população. Não é por acaso que o aumento do preço dos combustíveis está dominando o debate público brasileiro. O preço do petróleo, que já havia subido substancialmente desde o início da pandemia, disparou com o início da guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Nesse sentido, em busca de evitar quedas em suas taxas de popularidade, a classe política vem trabalhando para encontrar potenciais soluções que possam arrefecer o aumento dos preços dos combustíveis.

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            Na quinta-feira (10), por exemplo, o Congresso Nacional aprovou uma lei que modifica o método de cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Afinal de contas, o ICMS – tributo responsável pela maior fonte de arrecadação dos estados – possui uma grande influência sobre o preço dos combustíveis. Basicamente, este imposto intensifica o aumento do preço dos combustíveis. Isso acontece, pois, o ICMS é cobrado sobre um percentual específico em relação ao preço médio dos combustíveis praticados pelos revendedores. Em Santa Catarina, por exemplo, a alíquota de ICMS é de 25% sobre a gasolina. Logo, se o litro da gasolina cobrado é de R$ 4,00, o estado arrecada R$ 1,00 de imposto. Caso a gasolina esteja custando R$ 6,00, o estado passa a arrecadar R$ 1,50. De acordo com estimativas da Petrobras, em fevereiro desse ano, cerca de 22% do preço da gasolina em Santa Catarina era composto pelo ICMS. Ou seja, dos R$ 6,49 (preço médio cobrado ao consumidor final), R$1,45 iam para os cofres do governo de Santa Catarina.

            Basicamente, a lei aprovada ontem pretende eliminar o efeito “potencializador” do ICMS sobre os preços dos combustíveis. Uma das principais novidades introduzidas pela lei foi a mudança do método de cobrança do ICMS. Conforme a nova lei, haverá uma alíquota fixa para o litro do combustível. Ou seja, independentemente se o preço do combustível subir ou não na refinaria, a arrecadação de ICMS por litro pelos estados não sofrerá alterações. Outra mudança significativa que a nova lei estabelece, foi o fim da incidência do ICMS sobre cada etapa da cadeia de produção dos combustíveis. Agora, o ICMS sobre os combustíveis só poderá ser cobrado após a saída da refinaria ou após a conclusão dos trâmites de importação.

            A grande vantagem que a mudança na cobrança do ICMS sobre os combustíveis trará será o aumento da previsibilidade acerca das variações nos preços dos combustíveis. Fundamentalmente, o estabelecimento de uma alíquota fixa sobre o litro do combustível, impedirá que o ICMS potencialize os aumentos de preços provenientes da refinaria. No entanto, a nova lei não soluciona o problema do aumento do preço dos combustíveis. Primeiramente, o aumento do preço do petróleo no mercado internacional continuará a ser repassado pela Petrobras aos consumidores. Em segundo lugar, uma possível redução nos preços dos combustíveis não influenciará a arrecadação de ICMS por litro de combustível. Afinal, o mesmo efeito “potencializador” que o ICMS gera atualmente para o aumento do preço dos combustíveis também ocorre para queda.   

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Desafortunadamente, não existem soluções fáceis para conter o aumento do preço dos combustíveis. Medidas esdrúxulas como congelamento de preços e massivos subsídios terão efeitos ainda mais perversos sobre a economia do país. No entanto, isso não impede que o Governo Federal e o Congresso Nacional trabalhem em soluções de longo prazo para esse problema. Criar as condições para o estabelecimento de refinarias no país permitirá que o Brasil não precise exportar o petróleo extraído em seu território, para depois importar combustíveis. Com uma produção doméstica de combustíveis, o preço dessa categoria de produto não precisará ser condicionado pelas variações cambiais e mudanças no mercado internacional.

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